O projeto define que a medida valerá para rádio, televisão, jornais impressos, portais digitais e redes sociais. Quem descumprir a regra incorrerá em infração administrativa, passível de sanções que ainda serão regulamentadas pelo Poder Executivo.

Na avaliação da relatora do projeto, deputada Camila Jara (PT-MS), a iniciativa é de baixíssimo custo e a obrigação imposta aos meios de comunicação não configura censura nem interfere no conteúdo editorial, limitando-se a exigir a veiculação de informação de utilidade pública de alto potencial preventivo.

“O substitutivo promove organização e clareza em relação às obrigações impostas aos meios de comunicação, com diretrizes claras e detalhadas para a fiscalização do cumprimento da norma e eventual aplicação de sanções”, explicou a relatora.

A autora do projeto, deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), argumentou que os dados mais recentes reforçam a urgência da medida.

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Segundo o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher (Raseam) 2025, do Ministério das Mulheres, o Brasil registrou 1.450 feminicídios e 2.485 homicídios dolosos de mulheres em 2024, além de 71.892 estupros, equivalentes a 196 por dia.

O Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2025 confirma que o país atingiu o maior número de estupros da série histórica, com 87.545 ocorrências, o que corresponde a um estupro a cada 6 minutos.

Diante desse cenário alarmante, a deputada aponta que a medida se inspira em boas práticas já consolidadas em outras áreas sensíveis, como a prevenção do suicídio, em que há recomendação de que reportagens incluam, de forma visível, informações sobre serviços de ajuda.

“Trata-se de medida de baixíssimo custo e alto potencial preventivo, alinhada aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção dos direitos das mulheres”, disse Talíria.

Fonte: Ag. Brasil

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O comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins (CBMTO), coronel Peterson Queiroz de Ornelas, ressalta que a Defesa Civil e as unidades operacionais do CBMTO estão mobilizadas e de prontidão para qualquer eventualidade de alagamentos e enchentes no estado. “Na última semana, já tivemos alagamentos em Araguaína e nossas equipes foram chamadas e fizeram todo o trabalho de socorro e atendimento. Hoje [domingo, 1º de março] nós tivemos no povoado de Cangas, em Santa Rosa do Tocantins, o pedido de apoio. A prefeitura municipal e toda a sua equipe estão dando suporte e nós mobilizamos uma equipe de Porto Nacional, que já está a caminho para prestar todo o auxílio necessário”, enfatiza.

Nas regiões com pontes e estradas danificadas, a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura do Tocantins (Ageto) atuará para realizar reparos, garantir a segurança e melhorar a circulação da população.
O presidente da Ageto, Túlio Labre, enfatiza que as equipes trabalham continuamente monitorando as condições das vias afetadas pela chuvas, com quedas de ponte, entre outras consequências do alto volume de águas, e adotam as providências necessárias para restabelecer a trafegabilidade nos trechos o mais breve possível, priorizando sempre a segurança dos trabalhos de avaliação e o processo de recuperação das estruturas danificadas.
Orientações

Em caso de emergência, o Governo do Tocantins reforça que a população deve acionar o Corpo de Bombeiros Militar no 193 ou a Defesa Civil Estadual no 199.

fonte: Gov do estado

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O governador Wanderlei Barbosa destaca que o aumento expressivo da renda confirma a efetividade das políticas de desenvolvimento adotadas pelo Estado. “A renda domiciliar per capita passou de R$ 1.028 em 2021 para R$ 2.036 em 2025, um crescimento de 98% ao longo da nossa gestão. Recebemos esses dados com muita satisfação e seguiremos trabalhando para que o Tocantins alcance patamares ainda maiores, pois esse avanço impacta diretamente a qualidade de vida da população”, ressalta.

O secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Maurício Parizotto, enfatiza a importância de ações voltadas ao desenvolvimento social e econômico. “Esse resultado é fruto de investimentos estratégicos, incentivo ao setor produtivo e à geração de emprego e renda. Mais do que números, o aumento da renda domiciliar per capita representa dignidade, inclusão e perspectivas mais promissoras para o futuro”, pontua.
De acordo com o IBGE, o rendimento domiciliar per capita foi calculado como a razão entre o total dos rendimentos domiciliares (nominais) e o total dos moradores. Nesse cálculo, são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes. Todos os moradores são considerados no cálculo, inclusive os moradores classificados como pensionistas, empregados domésticos e parentes dos empregados domésticos.

Pnad Contínua

A Pnad Contínua é uma pesquisa domiciliar, amostral, realizada pelo IBGE desde janeiro de 2012, que acompanha as flutuações trimestrais e a evolução da força de trabalho, entre outras informações necessárias para o estudo do desenvolvimento socioeconômico do país.

Neste último levantamento, o Distrito Federal lidera o ranking, com renda per capita superior a R$ 4,5 mil por pessoa, enquanto o Maranhão ocupa a última posição, com R$ 1.219. Na Região Norte, além do Tocantins, Rondônia também apresentou bom desempenho, registrando renda per capita de R$ 1.991.

Fonte: Gov do estado

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O objetivo da ação é assegurar que os serviços de engenharia estejam sendo conduzidos por profissionais e/ou empresas qualificadas e que possuam as devidas Anotações de Responsabilidade Técnica (ARTs).

Semana de 02 a 06: Gurupi, Arraias, Taguatinga, Taipas do Tocantins, Guaraí, Palmeiras do Tocantins, Nazaré, Santa Terezinha do Tocantins, Darcinópolis e Araguaína.

Semana de 09 a 13: Barrolândia, Miracema do Tocantins, Miranorte, Dianópolis, Chapada da Natividade, Natividade, São Valério da Natividade, Paraíso do Tocantins, Augustinópolis, Carmolândia, Araguanã, Xambioá e Piraquê.

Semana de 16 a 20: Araguaína, Gurupi, Palmas, Guaraí e Augustinópolis.

Semana de 23 a 27: Bom Jesus do Tocantins, Pedro Afonso, Tupirama, Chapada da Natividade, Aliança do Tocantins, Crixás do Tocantins, Santa Rita do Tocantins, Aurora do Tocantins, Lavandeira, Combinado, Novo Alegre, Sampaio, Praia Norte, Araguatins e Araguaína.

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Confira como foi a tramitação do projeto

Na Câmara, o relator foi o deputado Guilherme Derrite (PP-SP), que apresentou substitutivo ao Projeto de Lei 5582/25, de autoria do governo federal.

O texto final, agora, seguirá para sanção do presidente Lula. O projeto estipula a tipificação de condutas comuns de organizações criminosas ou milícias privadas.

A pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos em um crime categorizado como domínio social estruturado. O favorecimento a esse domínio será punido com reclusão de 12 a 20 anos.

Alterações

Na Câmara, o projeto de lei Antifacção foi chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado”. A maior parte das alterações feitas pelo Senado acabaram rejeitadas.

Foram excluídas também a taxação de bets para criação de fundo de combate ao crime organizado e mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais.

Nesta quarta, o presidente da Câmara Hugo Motta anunciou que a possível futura lei deverá ser batizada com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, que morreu no mês passado.

Restrições

Segundo o texto final, haverá restrições ao condenado por esses crimes como proibição de ser beneficiado por anistia, graça ou indulto, fiança ou liberdade condicional.

Ainda, os dependentes de quem se envolver com crime organizado não contarão com auxílio-reclusão se ele estiver preso provisoriamente ou cumprindo pena privativa de liberdade, em regime fechado ou semiaberto, em razão de ter cometido qualquer crime previsto no projeto.

As pessoas condenadas por esses crimes ou mantidas sob custódia até o julgamento deverão ficar obrigatoriamente em presídio federal de segurança máxima se houver indícios concretos de que exercem liderança, chefia ou façam parte de núcleo de comando de organização criminosa, paramilitar ou milícia privada.

Acordo

O presidente da Câmara Hugo Motta disse que o projeto representa a resposta mais dura já dada ao crime organizado. No início da discussão, ele explicou que o governo federal e a oposição haviam entrado em acordo para acelerar a votação.

Para o líder do PSB, deputado Jonas Donizette (SP), o texto foi aperfeiçoado com pontos positivos da Câmara e do Senado. O deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do PL, destacou que o projeto vai ser “o pontapé inicial” para retirar organizações criminosas da política.

Deputados da base do governo, por outro lado, criticaram a aprovação de destaque para retirar a criação da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets para financiar o combate ao crime organizado. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) disse que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.

Fonte: Ag. Brasil

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O valor da tarifa do transporte coletivo em Palmas é R$ 4,85 e a recarga pode ser realizada em dinheiro, débito, crédito ou Pix, por meio das máquinas POS – dispositivo eletrônico utilizado para recebimento de pagamentos presenciais. Já nos terminais de autoatendimento, os passageiros podem colocar crédito de forma independente, sem a necessidade de atendente, utilizando Pix, cartões de débito ou crédito.

Os terminais de autoatendimento estão localizados nos seguintes estabelecimentos: Farmácia Biovida 1106 sul, Atacadão dos Preços Baixos (Aureny I e Taquari), Quartetto Supermercados (Taquaralto), MedFarma (Jardim Aureny III) e Panificadora Venâncio (Jardim Aureny III). 

Há ainda a opção de recarga pelo aplicativo Sou Recargas, com pagamento por cartão de crédito, débito ou Pix. Vale ressaltar que, por meio desta ferramenta, os créditos são processados e ficam disponíveis para uso nos ônibus em até 72 horas. O prazo é necessário para a sincronização do sistema com toda a frota.

Fonte: prefeitura

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Os dispositivos, ofertados de forma prática e gratuita pelos serviços de saúde da Prefeitura de Palmas, através da Secretaria Municipal de Saúde, permitem que todo cidadão ou cidadã realize o teste no momento e local que considerar mais adequado, assegurando maior privacidade e comodidade.

Outro método de prevenção são os preservativos. A Semus também disponibiliza novos modelos, mais finos e confortáveis, em duas versões: lisos e texturizados. A coordenadora da área técnica das Infecções Sexualmente Transmissíveis (ISTs) da Semus, Larissa Timponi Medeiros, ressalta que não há restrição para a retirada. “Uma única pessoa pode retirar quantos quiser. Isso vale tanto para o autoteste quanto para os preservativos”, destaca.

Ela reforça ainda que o autoteste de HIV pode ser utilizado como estratégia de prevenção combinada, que reúne diferentes métodos de prevenção ao HIV e a outras ISTs, utilizados de forma simultânea ou complementar, conforme a realidade de cada pessoa. No entanto, é importante destacar que o HIV é apenas uma das ISTs que podem ser transmitidas, e que o preservativo continua sendo a única forma de proteção capaz de evitar todas as ISTs.

Serviço
Disponibilidade do autoteste de HIV e de preservativos

Onde:
Unidades de Saúde da Família (USFs) de Palmas, nas Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) e no Centro de Testagem e Aconselhamento (CTA) Henfil, que funciona no Centro de Atenção Especializada em Saúde (Caes) Dr. Ewaldo Borges, localizado na Avenida Siqueira Campos, quadra ACSU-SE 110.

Quem pode ter acesso:
Todo cidadão e cidadã

Fonte: prefeitura

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O coordenador de enfermagem, Osvaldo Borges de Azevedo Júnior, enfatizou o papel da equipe multiprofissional na assistência. “Na terapia assistida, a enfermagem atua integrada à equipe multiprofissional, sendo a ponte entre paciente, família e profissionais de saúde. Oferecemos apoio emocional, observamos mudanças comportamentais, auxiliamos na adaptação à terapia e construímos vínculo e confiança com cada paciente”, explicou.

De acordo com a diretora administrativa do HGP, Hellysmarda Teixeira, a unidade hospitalar se consolidou como referência no tratamento de doenças autoimunes para os usuários do SUS. “O Hospital Geral de Palmas se tornou referência nesse tipo de tratamento e este novo espaço vem fortalecer nossas ações de saúde, contribuindo para a melhoria da assistência prestada aos nossos usuários”, afirmou.

Entre os beneficiados pelo serviço está a moradora de Palmas, Elisete Sertão, de 53 anos, diagnosticada com artrite reumatoide há um ano. Ela destaca a qualidade do atendimento recebido. “Só tenho gratidão. Depois que comecei o tratamento no HGP, passei a ter qualidade de vida. O hospital está de parabéns. É uma sala nova, com equipamentos novos, e a equipe é muito profissional. A dor é algo que ninguém vê, só quem passa por isso sabe. Aqui, o diferencial é o acolhimento, o carinho e a eficiência do tratamento”, relatou.

Fluxo de atendimento

Os pacientes são encaminhados pelas Secretarias Municipais de Saúde ao serviço de referência, por meio da Central Estadual de Regulação, que organiza o fluxo de atendimento na unidade hospitalar.

Fonte: HGP

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Ao todo, 50 organizações serão premiadas com o valor de R$ 50 mil cada, a ser destinado ao fortalecimento das ações desenvolvidas e à ampliação do impacto positivo nos territórios onde atuam.

Premiação

Podem concorrer organizações de base representativas de povos indígenas, quilombolas, povos e comunidades tradicionais e agricultoras e agricultores familiares, detentores de conhecimentos tradicionais associados ao patrimônio genético brasileiro, reconhecidas como guardiãs e guardiões da sociobiodiversidade. É necessário que as organizações tenham experiência comprovada na proteção, promoção do uso e valorização desses conhecimentos tradicionais.

A premiação contempla quatro categorias, distribuídas da seguinte forma:

– 13 organizações de povos indígenas;
– 12 organizações quilombolas;
– 13 organizações de povos e comunidades tradicionais;
– 12 organizações de agricultoras e agricultores familiares.

A iniciativa busca dar visibilidade nacional a práticas que contribuem para a conservação da sociobiodiversidade e para o reconhecimento dos saberes tradicionais como parte fundamental do patrimônio cultural e ambiental do país.

Mais informações e acesso ao edital estão disponíveis no site oficial.

Sugestão de Legenda:

Com investimento total de R$ 3 milhões, a nova edição beneficiará 50 organizações de base que atuam na proteção dos conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. 

Fonte: Gov do estado

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Audiência Pública para Prestação de Contas

Data: 25 de fevereiro de 2026

Horário: 14h

Local: Plenário Tarcisio Machado da Fonseca, Câmara Municipal de Palmas

Fonte: Câmara municipal

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